A comissão mista vai debater em audiência pública na próxima quarta-feira (19), o fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaporte e para a impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
A exclusividade acaba em 31 de dezembro de 2023. Segundo a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.
O colegiado é presidido pela deputada Benedita da Silva (PT) e o relator é o senador Nelsinho Trad (PSD). A audiência ocorrerá no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, às 14h30.
*Com informações Agência Senado
