A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19), a partir de 12h, a votação de projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL 580/2007, de autoria do ex-deputado e ex-apresentador de TV Clodovil Hernandes —que se dizia “gay de direita” — gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil. Para a Aliança Nacional LGBTI+, a medida é inconstitucional e representa um ataque à cidadania.
Em 2011, o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
