Comissão aprova isenção de ICMS para templos religiosos

bsbcapitalPor ,24/06/2015 às 16:34, Atualizado em 24/06/2015 às 16:34

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (23), substitutivo aos projetos de lei n° 2.076/2014 e 26/2015, do Executivo, que isenta entidades religiosas de qualquer culto do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e …

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cldfA Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (23), substitutivo aos projetos de lei n° 2.076/2014 e 26/2015, do Executivo, que isenta entidades religiosas de qualquer culto do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pelo uso de serviços públicos como água, energia, telefone e gás.

De acordo com a proposta aprovada, as organizações religiosas não terão direito à restituição de valores do ICMS pagos até a vigência da lei. As entidades deverão requerer das concessionárias daqueles serviços a imunidade tributária à qual fazem jus, a partir da vigência da referida lei.

O distrital Wasny de Roure (PT) explicou que, embora tenha votado a favor da matéria, defende que a isenção a ser aprovada – quando da votação em plenário – não beneficie as entidades que exploram serviços comerciais, em suas sedes, como estacionamentos e parques, por exemplo.

A CEOF também aprovou três projetos de lei que abrem créditos suplementares ao Orçamento do DF para este ano. Entre eles, o PL n° 492/2015, do Executivo, que abre crédito de R$ 22,6 milhões a serem destinados ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do DF (FUNPM), ao Fundo de Assistência Social do DF e para a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos.


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