O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar na sessão de hoje (9) à tarde processo referente à suspensão de contrato de R$ 1,3 bilhão firmado monocraticamente pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Manoel de Queiroz Pereira Calças, com a empresa americana Microsoft. A matéria não está na pauta, mas pode ser incluída extraordinariamente pelo presidente Dias Toffoli.
O contrato foi considerado suspeito pelo CNJ, que suspendeu seus efeitos. Um dos pontos contestados no processo, que foi suspenso por liminar pelo próprio CNJ, é o fato de que a empresa americana ficará com a guarda de todos os documentos do maior tribunal de Justiça do País.
E, como complicador, tem o custo do contrato (mais de R$ 1,3 bilhão), que, de acordo com o contrato suspenso pelo CNJ, serão gastos muito mais de 1,3 bilhão, sem qualquer retorno financeiro, mesmo depois de cinco ano,s como anunciado.
O Tribunal pagará à Microsoft, além de 1,3 bilhão de largada, mais de R$ 148 milhões por ano apenas para manter as licenças de produtos já amplamente conhecidos do mercado: office, azure e dynamics. Esses produtos, e o valor de 148 milhões anuais, não são destinados ao sistema judicial diretamente, mas apenas às licenças dessas ferramentas.
Os valores para o serviço no sistema judicial após os cinco anos de contrato não estão contemplados nos 148 milhões que se perpetuarão, sendo pagos à multinacional somente as licenças. Se o serviço no sistema judicial for prestado pelo próprio tribunal, várias centenas de funcionários deverão ser contratados. Se ficar a cargo da Microsoft, será a um custo estimado em até R$ 800 a hora de trabalho.
Pelo contrato, a Microsoft, contratada sem licitação, com base na Lei da Inovação, não tem obrigação de assumir responsabilidade quanto a resultado: o risco é todo do Tribunal. E de acordo ainda com o contrato, o TJSP não poderá transferir, ceder a tecnologia sob qualquer forma, indo contra a determinação do CNJ de unificar o sistema em todo o país.
