O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu ontem (12) juristas, magistrados, conselheiros e sociedade civil para discutir o futuro da Justiça Militar. São debatidos, em três grupos de trabalho, assuntos relacionados à existência, à estrutura e ao possível aumento de competência da justiça especializada. O resultado servirá de base ao relatório da comissão do CNJ encarregada de fazer um diagnóstico da Justiça Militar.
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A conselheira do CNJ e presidente da comissão, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, explica que a necessidade do diagnóstico ficou clara após inspeções em tribunais e a descoberta de muitos processos prescritos em um dos tribunais militares, além do descumprimento de orientações do CNJ.
“É muito difícil dizer qual a posição do CNJ sobre isso. Após um diagnóstico quantitativo, resolvemos fazer a oficina de trabalho para um diálogo entre os magistrados que atuam na Justiça Militar, de forma exclusiva ou não, membros do Ministério Público, defensores públicos, entidades associativas e servidores”.
A Justiça Militar da União julga os crimes cometidos por membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e a Justiça Militar dos estados julga os crimes cometidos por policiais militares e bombeiros. Os crimes contra a vida são julgados no Tribunal de Júri.
“Temos que olhar a Justiça Militar olhando os outros ramos da Justiça, porque ela faz parte do Poder Judiciário brasileiro, do Sistema de Justiça Criminal. Como ela deve existir? Pode ser uma justiça especializada, exclusiva ou uma justiça que adota um rito de sentença em uma vara específica? Nós temos que discutir competência e estrutura, a questão orçamentaria não pode ser desconsiderada”, disse a conselheira.
A extinção da Justiça Militar é avaliada, mas, para a vice-presidente do Superor Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, seria maléfico para a estabilidade do regime jurídico.
“A Justiça Militar, apesar de desconhecida, é uma justiça que funciona, é célere. Além de ter um efeito pedagógico para a tropa, se o processo não é julgado com rapidez a vida do militar fica estagnada. Modificar uma justiça que funciona bem e jogá-la na vala comum da Justiça Federal, no caso, assoberbada de processos, não vai nos ajudar. Vai gerar prescrição, impunidade e desgoverno dentro dos quartéis”, disse.
Para a ministra, além de discutir o sistema da Justiça Militar em si, a discussão no CNJ é importante para dar visibilidade a uma justiça que, apesar de ser a mais antiga do Brasil, com 206 anos de existência, ainda é uma desconhecida.
