No Brasil, não faltam leis. O que falta, na maioria das vezes, é que elas sejam cumpridas. Parodiando William Shakespeare, seria como dizer: “pegar ou não pegar, eis a questão”. Um exemplo da produção de nossos parlamentares, foi a quantidade de novas normas aprovadas este ano pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2023: foram 990 leis aprovadas.
O número é um recorde nos 32 anos de existência. Dessas 990 leis, 295 foram aprovadas no plenário da Casa e encaminhadas à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Uma das que mais se destacou foi a proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT) que garante gratuidade no sistema de transporte público para todos os moradores do DF com mais de 60 anos. Segundo autor, a lei não só “pegou”, porque virou a queridinha da população.
As 990 proposições abrangem temas como saúde, direitos humanos, cultura, cidadania, lazer, mobilidade urbana, educação, entre outras, modificando o ordenamento jurídico distrital em benefício dos cidadãos.
Das 295 proposições aprovadas, 225 foram Projetos de Lei; 47, Projetos de Decreto Legislativo; 16, Projetos de Lei Complementar; 6 Projetos de Resolução e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Polêmica – Entre as propostas mais polêmicas ficou o PL 2.260/21, que privatiza a rodoviária do Plano Piloto. O terminal e suas adjacências passarão para a iniciativa privada pelo prazo de 20 anos. A iniciativa do Executivo recebeu emendas da Casa, e o texto final foi aprovado com 16 votos a favor, sete contrários e uma ausência.
A empresa vencedora da licitação, de acordo com o GDF, será responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício (inclusive nas áreas internas), além da prestação de serviços de limpeza, segurança e manutenção.
Fruto de muitas polêmicas em toda sua tramitação, a concessão foi alvo de intensas críticas por parlamentares de oposição. Até o último instante, distritais alegavam que o Executivo não havia apresentado estudos concretos dos impactos financeiros da privatização aos usuários e aos cofres públicos.
Um dos pontos de dúvida para alguns distritais se refere à taxa de acostagem – valor a ser cobrado cada vez que um ônibus ou o metrô parar no local –, com estimativa de gastos chegando à casa dos R$ 11 milhões. Segundo os opositores, a conta dessa taxa poderá recair sobre os usuários, elevando a tarifa.
“Um ano histórico para a CLDF”
O deputado mais experiente da Casa, Chico Vigilante (PT) está no quinto mandato de distrital, além de ter cumprido mais dois na Câmara Federal, foi um dos que mais se destacaram neste primeiro ano da nova legislatura.
“Foi um ano histórico para a CLDF. Pela primeira vez na história do Brasil, colocamos militares, independentemente de suas patentes, para prestar contas de suas ações no dia 8 de janeiro. Principalmente num País que viveu uma ditadura e onde os militares nunca tinham se explicado a uma entidade civil”, avalia ele, que presidiu a CPI dos atos do 8 de janeiro.
Para Vigilante, a CPI foi a principal atividade política da Casa no ano. Segundo ele, o relatório indiciou as pessoas contra as quais a comissão conseguiu reunir provas. “ Desde o início dos trabalhos, sempre falei que a CPI não serviria de palco para ninguém e não iríamos só fazer espuma”.
O petista afirma que os investigados não indiciados “são aqueles que não conseguimos reunir provas de suas ações ligadas ao dia 8 de janeiro. Então, não indiciamos o tenente-coronel Mauro Cid, o general Heleno e o próprio “capitão capiroto” (forma como ele se refere ao ex-presidente Jair Bolsonaro), porque não chegamos a provas diretas da participação deles no dia em que os terroristas agiram em Brasília”.
Ministério Público – Chico Vigilante destaca que o relatório final da CPI será entregue ao Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais de Justiça e à Polícia Federal. “Esses órgãos serão os responsáveis por fazer as denúncias e processar cada uma das pessoas indiciadas por conta daqueles atos. É bom lembrar que no meio dos 136 indiciados tem dois coroneis, empresários, articuladores e financiadores do golpe”, ressalta Vigilante.
O deputado lembra, também, que mesmo as pessoas que não foram indiciadas, mas cometeram algum ato ilícito durante o período, são citadas no relatório. E, de acordo com sua participação, poderão ser acusadas por qualquer um dos órgãos que receberem o relatório.
“Nomes como Mauro Cid, General Heleno, Jair Bolsonaro e tantos outros também poderão responder criminalmente por atos ilícitos que tenham praticado”. Vigilante afirma que irá pessoalmente ao STF, juntamente com uma comissão de membros da CPI, entregar o relatório ao ministro Alexandre de Moraes e ao futuro ministro Flávio Dino.
Ano Legislativo
O experiente deputado considera que 2023 “foi excelente” em termos de atos legislativos da Câmara. “Só para citar um exemplo, o projeto proposto por mim e está fazendo o maior sucesso, a Lei do 60 Mais garante a gratuidade no sistema de transporte para todos os usuários do DF com mais de 60 anos. É uma lei que dá liberdade às pessoas. Por onde ando me agradecem. Ela é importante principalmente para as mulheres, que agora não precisam mais esperar o marido para sair de casa, para ir à igreja ou visitar um parente, encontrar amigas”.
Quanto ao peso político na Câmara Legislativa, o petista destaca que, atualmente, o governador Ibaneis Rocha (MDB) tem a maioria, mas que não é uma maioria ideológica.
“É uma maioria formada pela troca de favores, pelo toma-lá-dá-cá, pela troca de cargos, favores políticos, liberação de verbas. Uma relação que não condiz com a altivez do Legislativo local”.
Outras Leis aprovadas
Lei 7.292/2023 – incentiva a profissionalização de pessoas autistas no DF.
Lei 7.304/2023 – busca esclarecer a população sobre os diferentes tipos de deficiências visuais. Autor: Robério Negreiros (PSD).
Lei 2308/2021 – do deputado João Cardoso (Avante), inclui no calendário oficial o dia 12 de maio para conscientização e enfrentamento à fibromialgia no DF.
Lei 7.233/2023 – estabelece que as placas que indicam priorização a idosos em vagas de estacionamento, assentos, filas e outros locais utilizem imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, em substituição ao pictograma atual – representado uma pessoa curvada usando bengala.
Lei 7.262/2023 – do deputado Hermeto (MDB), cria o “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no DF.
Lei 1.941/2021 – do deputado Roosevelt Vilela (PL), obriga hospitais, clínicas e consultórios a fornecer extrato de todos os procedimentos realizados por paciente.
Lei 7.308/2023 – do deputado Jorge Vianna (PSD), institui o “Programa de Incentivo a Atividade Física para Idosos no DF.
Lei 7278/2023 – cria a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase, que será realizada anualmente com foco na criação de espaços para debates sobre a doença.
Lei 7279/2323 – de autoria do deputado Iolando (MDB), estabelece que os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do DF, mediante perícia, têm validade indeterminada perante os órgãos.
