A Câmara Legislativa aprovou, terça-feira (11), por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza a extensão dos usos e atividades para o Setor Comercial Sul. Para entrar em vigor, a matéria só depende da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A proposta foi enviada pelo Executivo no final de 2022 e prevê o funcionamento no SCS de faculdades, cursos de pós-graduação, ensino infantil, educação profissional de nível técnico, creches, lavanderias, laboratórios, empresas de TI, tabacaria, distribuidora de bebidas e outras. O texto é dividido em áreas comerciais, institucionais e prestação de serviço.
Antes de chegar ao plenário, o PLC foi aprovado no mesmo dia, também por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ficou de fora a ideia inicial do GDF de que o setor pudesse ser usado também para moradia. A recusa veio baseada em parecer contrário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Mas o governo pretende retomar o debate durante a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), provavelmente no próximo ano. O texto original do GDF cita que o SCS possa ter albergues.
A oposição queria votar o texto enviado pelo Executivo, mas houve resistência na base governista para que uma emenda retirasse esse tema. Finalmente, prevaleceu o acordo entre os distritais e o texto seguirá o mesmo enviado pelo governador.
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O texto, de autoria do GDF, prevê mais de 200 atividades entre comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no SCS. O presidente da CCJ e relator do PLC, Thiago Manzoni (PL), considerou a aprovação “um marco histórico” para Brasília.
Para Chico Vigilante (PT), o projeto representa a luta da comunidade empresarial” do SCS. “Esse projeto vai abrir a oportunidade de muitos empregos no Setor. São empregos qualificados, com boas remunerações”. O líder do governo, Robério Negreiros (PSD), parabenizou o governador Ibaneis Rocha pela legislação inovadora.
