Na sexta-feira (24), a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) distribuiu nota à imprensa dando conta de que cumprirá nova decisão judicial exigindo que as construções de todo o DF tenham seus alvarás regularizados junto à Central de Aprovação de Projetos. Assim, a CAP passará a notificar os responsáveis para regularizarem suas obras “respeitando a taxa de permeabilidade prevista no PDL (Plano Diretor Local) de cada cidade”.
- Advertisement -
Serão enquadrados na nova exigência todos os responsáveis pelas obras que obtiveram alvarás de construção entre março de 2014 e abril de 2015. No dia 14 de abril, o Ministério Público (MPDFT) obteve liminar suspendendo os efeitos do decreto 35.363/2014, de março do ano passado, que afeta todos os alvarás expedidos neste período para as regiões administrativas de Ceilândia, Águas Claras, Samambaia, Gama, Candangolândia e Guará. Assim, esses alvarás serão revistos e novamente submetidos à avaliação da CAP para validação.
Leia Mais:
Alvarás constrangem Rollemberg
