Censura do presidente da Fibra ao Brasília Capital fere direito individual

Wasny argumenta que o dinheiro do sistema deve ser fiscalizado como em qualquer órgão que gerencia recursos públicos. Foto: Reprodução

A determinação do presidente da Federação das Indústrias do DF, Jamal Bittar, confirmada pela assessoria de imprensa da entidade, para proibir a circulação do Brasília Capital nas dependências do Sesi, do Sesc e da própria Fibra, “vai contra o direito das pessoas de serem livremente informadas”. O entendimento é do diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira. “Toda e qualquer proibição de circulação de jornais é lamentável. É sempre iniciativa que vai contra o direito das pessoas de serem livremente informadas”, declarou ele.

O deputado distrital Professor Reginaldo Veras (PDT), durante sessão na Câmara Legislativa terça-feira (31), disse que a censura não contribui para melhorar a sociedade. “Uma medida pouco democrática adotada pela Fibra. Depois que o jornal Brasília Capital publicou uma matéria, uma denúncia a respeito de malversação de recursos do Sistema S, ele foi proibido de ser distribuído dentro da Fibra. Em um momento de democracia que este país vive, em que alguns elementos democráticos são até questionados, um tipo de censura desse não contribui em nada para a liberdade de expressão e para a construção de uma sociedade mais justa. Fica aqui a crítica. Que a Fibra e o dr. Jamal, que é um homem de bem e muito bem articulado, revejam essa situação!”.

Nem a Câmara escapa

O deputado Cláudio Abrantes (sem partido) interveio com extrema ironia, ao dizer que a Fibra quis censurar os próprios distritais. “Não é de se espantar. A própria Fibra entendia que a Câmara Legislativa não podia votar o Iprev. Achou que era um projeto que ela não tinha competência para votar e, então, quis censurar a Câmara Legislativa. A Fibra queria isso”.

O deputado Wasny de Roure (PT) também fez um aparte. “Quero manifestar minha solidariedade aos sindicalistas que dialogam com a base dos trabalhadores do Sistema S e estão vivenciando um momento difícil. O deputado Reginaldo Veras já colocou, em função de uma publicação do jornal Brasília Capital sobre o uso de recurso de maneira desnecessária, não recomendável, pouco republicana, pelo Sistema S, em viagem recente promovida pela organização. Cabem os esclarecimentos para que a instituição entenda o que é pertinente e o que não é pertinente”.

Recursos públicos

E continuou Wasny: “os recursos do Sistema S são contribuições que visam fortalecer o sistema produtivo, as organizações do sistema produtivo, mas estão na ótica e na lupa da imprensa tanto quanto outros órgãos que gerenciam recursos públicos. Então, é necessário dar satisfação e entender que não é punindo os sindicalistas que se conseguirá resolver isso ou dar explicações à sociedade”.

O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF, Wanderley Pozzembom, assumiu a mesma linha de raciocínio do diretor da ANJ Ricardo Pedreira. “É lamentável que, em pleno regime democrático, uma entidade da importância da Fibra adote uma postura tão contrária à livre circulação da informação”, afirmou.

CONTROLE PARA O SISTEMA S

Relator de Lei Orçamentária quer incluir entidades como Sesi e Senai no esquema de controle de gastos públicos

O relator de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), diz que incluirá o Sistema S em seu parecer com a finalidade de controlar os recursos públicos manipulados pelas 11 entidades que o compõem, entre elas, o Sesi, o Senai e o Sesc. A bolada arrecadada por intermédio de contribuições compulsórias sobre a folha de pagamento das empresas deve chegar a R$ 13,7 bilhões em 2017. Pelo menos auditoria do Tribunal de Contas da União será feita sobre essa movimentação, anunciou o próprio TCU. Deverão ser fiscalizadas 229 unidades da rede para averiguação de transparência nas informações, gratuidade dos cursos, folhas de pagamento e balanço de atividades.

A reação a qualquer tipo de auditoria desta natureza é imediata. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) alega que quando as contribuições são recolhidas transformam-se em recurso privado, com gestão privada. E que, portanto, qualquer interferência do TCU é inconstitucional. O tribunal entende que “atualmente, as entidades do Sistema S são classificadas como entes paraestatais não integrantes da Administração Pública, mas que prestam serviços considerados de interesse público. São entidade de direito privado, que administram recursos públicos, estando, assim, sob a jurisdição do TCU. A reação da CNI é apenas uma das pontas visíveis do poderoso lobby feito pelo Sistema S.

É um forte grupo de pressão, que o senador Ataídes Oliveira conhece bem ― mas mesmo assim bate na tecla de que é preciso abrir a caixa-preta do sistema. Ele solicitou recentemente que o TCU fiscalize as disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem repasse de dinheiro dessas entidades. O caso foi julgado em acórdão pelo plenário, no último dia 25 de outubro. O tribunal alegou complexidade no trabalho e decidiu fixar prazo de 120 dias para atender à solicitação do senador.

Fibra

Em Brasília, o presidente do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional (Sindaf-DF), Paulo Sérgio Pereira, afirma que suas denúncias de “desvio de finalidade”, como desfalque de R$ 19 milhões em 2015, são o retrato da degeneração do próprio sistema. De acordo com ele, foi exatamente a divulgação de atos de corrupção levou o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Bittar, a afastar toda a diretoria-executiva do sindicato. Incluindo ele próprio, são dez desligados do Sesi e do Senai. “Cumprimos nossa função de panfletar”, argumenta.

Além de sustentar que o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) “é lavanderia de dinheiro desviado do sistema”, Paulo Sérgio e seus companheiros montaram um dossiê para provar o que dizem. Eles colecionaram uma série de despesas estranhas à finalidade do Sesi e do Senai em Brasília e aguardam o resultado do que pleiteiam: que a situação deles seja julgada pela Justiça comum. A Fibra alega que apenas aplicou a lei e afastou os sindicalistas do trabalho porque eles apresentam conduta antissindical. Paulo argumenta que eles desejam mostrar à Justiça que a federação está atingindo um sindicato, garantido por lei, e não apenas os seus dirigentes. Eles esperam ter uma decisão já nesta semana.