Câmara vota destaques de MP que reorganiza o setor elétrico

bsbcapitalPor ,17/12/2020 às 10:00, Atualizado em 17/12/2020 às 9:38

Pauta desta quinta-feira tem 26 itens para votação

Plenário na sessão de quarta-feira
A pauta desta quinta-feira tem 26 itens para votação. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão para votar os destaques à Medida Provisória 998/20, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o setor nuclear para conclusão do projeto da usina de Angra 3.

A pauta da sessão desta quinta-feira inclui outros 25 itens. Entre eles está a Medida Provisória 1003/20, que autoriza o governo federal a aderia ao consórcio Covax Facility de vacinas para Covid-19.

O texto principal foi aprovado na noite de ontem, mas há polêmicas a serem discutidas na fase de destaques. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).

Um destaque quer vetar a exploração da Usina de Angra 3 pela iniciativa privada. O texto permite ao Poder Executivo transferir para a iniciativa privada, sob regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, que poderá ser prorrogado por mais 20. Há também uma emenda para excluir a Nuclebras do Programa Nacional de Desestatização – exigindo autorização Legislativa para venda de subsidiárias ou perda de controle acionário.

Outra mudança quer garantir às usinas leiloadas em 2015, que também sofreram os efeitos do risco hidrológico (que impactou a geração de energia pelas hidrelétricas no período de seca), a compensação concedida pela União a todas as geradoras de energia impactadas.

Ainda está na pauta o PL 5387/19, que permite contas em dólar. Já o PL 5391/20, que muda o regime prisional de condenados por homicídio de policiais e outros agentes de segurança, teve urgência aprovada nessa terça-feira (15).

Confira a pauta completa da sessão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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