A Câmara Legislativa aprovou, terça-feira (8), com o voto dos 22 deputados distritais presentes à reunião virtual, o Projeto de Lei Complementar que simplifica procedimentos de licenciamento fundiário no Distrito Federal. O PLC, que seguiu para sanção do governador Ibaneis Rocha, atualiza a estratégia de regularização urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009 e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF. O texto já havia sido aprovado por unanimidade pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano (Conplan).
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, avalia que a iniciativa é uma grande vitória para a população que reside em oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social. “É uma demonstração de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, disse.
Para se enquadrar no projeto, os moradores precisam atender alguns critérios. Entre eles, ter renda familiar de até cinco salários mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.
A iniciativa também define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). O primeiro gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. O segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da linha da pobreza.
Mateus Oliveira ainda destaca pontos como a permissão, antes da sanção pelo governador, para instalação e adequação de uma infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. Isto inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável e drenagem, coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário; redes de energia elétrica domiciliar e iluminação pública.
Confira a lista das novas ARIS:
- ARIS Dorothy Stang – Sobradinho
- ARIS Miguel Lobato – Planaltina
- ARIS Capão Comprido – São Sebastião
- ARIS Morro da Cruz II – São Sebastião
- ARIS Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina
- ARIS Condomínio Bica do DER – Planaltina
- ARIS Vila do Boa – São Sebastião
- ARIS Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol
