Foi aprovado hoje (20) pela Câmara Legislativa, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 3069/2022, de autoria do Poder Executivo, que outorga à Companhia Energética de Brasília (CEB) a prestação dos serviços de iluminação pública no Distrito Federal. O projeto determina que a iluminação pública poderá ser executada pela própria CEB ou por meio de suas subsidiárias, mediante concessão.
O projeto foi aprovado com uma emenda cujo texto garante que, em caso de privatização da CEB ou de sua subsidiária, a gestão, execução e demais ações de prestação de serviços retornarão para o poder público. A possibilidade de privatização da companhia, que já teve sua subsidiária CEB Distribuição vendida para a empresa Neoenergia em 2020, foi amplamente discutida no plenário da Casa, durante a votação.
O deputado Chico Vigilante (PT) alertou para a possibilidade de mais uma privatização dos ativos da companhia. “Chama atenção a clara intenção do Executivo de privatizar a iluminação pública. Querem que a iniciativa privada meta a mão na taxa de contribuição de iluminação pública. Além disso, estão enganando os servidores da CEB IPES de que serão transferidos para a CEB Holding”, apontou.
O líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Robério Negreiros (PSD), garantiu aos colegas que o governo vai se comprometer a manter a companhia pública. “Está garantido no texto que não haverá privatização e esse é um compromisso do governo. Além disso, tenho o compromisso do presidente da CEB de que os 81 contratos dos atuais servidores da CEB IPES serão migrados para a CEB Holding”, assegurou.
Gabriel Magno (PT) lembrou que o governador Ibaneis Rocha já descumpriu um compromisso firmado em campanha de não privatizar nenhuma empresa pública do DF. “Na campanha, Ibaneis disse que não ia privatizar e acabou privatizando. Agora o governo quer, mais uma vez, avançar na privatização da empresa para acabar de uma vez por todas com a CEB. O texto não dá nenhuma garantia para esta Casa, para os trabalhadores e para a sociedade de que o serviço será melhor. Basta perguntar a qualquer um desta cidade qual é a opinião sobre a Neoenergia. Os serviços pioraram e os trabalhadores foram mandados para o olho da rua”, observou o distrital.
Para o deputado Fábio Félix (PSOL), o projeto não vai resolver os problemas de iluminação pública do DF. “A nossa iluminação pública é uma vergonha e isso não é um problema que vai ser resolvido por esse PL. O problema é de gestão e só vai ser resolvido quando tivermos outra gestão. Precisamos garantir que não haja privatização da iluminação pública do DF”, afirmou. O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e três votos contrários, estes dos deputados petistas Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale (PT). O PL segue para sanção ou veto do governador.
