A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (5) a proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. O texto também contém as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil, anunciado pelo governo federal em julho.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA). A matéria estabelece que o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito, que chegavam a 437% e 196% ao ano, respectivamente.
Outra mudança aprovada pelos parlamentares é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
Também foi incluído no projeto o texto da Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, a fim de incentivar a renegociação de dívidas e ofertar garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
O Plenário da Câmara rejeitou todos os destaques e a proposta segue para votação dos senadores.
