Sancionado em agosto deste ano, oPlano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi regulamentado na quinta-feira (17), por meio de decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, em solenidade no Palácio do Buriti.
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a norma complementa a legislação do PPCUB, estabelecendo diretrizes para o uso e a ocupação dos lotes, com especificações sobre as atividades econômicas permitidas na área tombada, além de categorizar os usos em classes e subclasses.
Uma tabela detalhando cada uma dessas categorias foi publicada, ainda na quinta-feira, como anexo do decreto, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Segundo Ibaneis, a nova medida proporciona maior segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade.
“O PPCUB define claramente o que é permitido e o que não é nas áreas tombadas. Assim, os empresários poderão entender com clareza o que podem desenvolver nos locais onde desejam investir. Isso é muito importante, especialmente em áreas que enfrentavam dificuldades nesse aspecto”, afirmou o chefe do Executivo.
Agora, os interessados poderão solicitar a emissão de licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) com base na nova legislação. O processo será conduzido nas administrações regionais, que avaliarão a viabilidade da operação da empresa no local.
