O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais.
Anteriormente a legislação só permitia posse de arma na sede da propriedade rural. A nova regra compreende toda a área como extensão do território ou domicílio do cidadão.
A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e, de acordo com o Palácio do Planalto, a mudança na lei traz mais segurança jurídica, impedindo divergências interpretativas.
Além dessa lei, o presidente sancionou outros três projetos. Um deles regulamenta a prática da vaquejada no país, reconhecendo como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro. O outro PL foi a respeito da obrigatoriedade, por parte do agressor, de ressarcir o SUS pelos serviços prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
