A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei 1.158/2024, que trata dos direitos e proteções dos trabalhadores de empresas que fazem entrega por motocicleta, especialmente quando há a aplicação de penalidades. O texto prevê que as empresas devem notificar os profissionais em casos de desativação de cadastro, suspensão, exclusão ou outras sanções aplicadas.
“A notificação antecipada permite que esses trabalhadores tenham a oportunidade de se preparar e, se necessário, contestar eventuais penalidades, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o autor do projeto, o deputado Jorge Vianna (PSD). O projeto passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
