Exceções à Teoria do Risco Empresarial
Cláudio Sampaio (*) O Código de Defesa do Consumidor traz, no caput de seus artigos 12 e 14, a consagração da teoria do risco empresarial, segundo a qual aquele que retira lucro de uma atividade deve arcar com os danos eventualmente causados aos seus clientes, independentemente de ter agido, ou não, com negligência, imperícia ou […]
Fundamentação das decisões judiciais
Em março de 2016, entrará em vigência o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que melhor regulamentará alguns princípios e regras processuais acolhidas pela jurisprudência, mas, por outro lado, trará novidades, buscando mais transparência, celeridade e participação das partes. No Código de Processo Civil ainda vigente (Lei nº 5.869/83), impera o princípio da […]
Assédio moral no ambiente de trabalho
A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988 pelo saudoso Ulysses Guimarães, irradiou sobre o ordenamento jurídico pátrio princípios fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, a liberdade e a isonomia. Houve, a reboque disso, uma evolução do pensamento jurisprudencial sobre o dever de indenizar os chamados danos morais, assim conhecidos como […]
Responsabilidade das companhias aéreas
Apesar de o Brasil haver sediado a Copa do Mundo de Futebol em 2014, e de estar na iminência de receber as Olimpíadas do Rio, este ano – o que trouxe alguns avanços, sobretudo nos aeroportos sob concessão – o fato é que o nosso serviço de transporte aéreo ainda deixa a desejar, em matéria […]
Direitos das pessoas com deficiência
No dia 7 de julho de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma abord, entre outros, os direitos à acessibilidade, ao tratamento igualitário, à saúde, ao trabalho, à educação inclusiva, ao transporte adaptado, à cultura e à prioridade em programas habitacionais. Todavia, ainda existe um abismo entre a modernidade legislativa […]
Obrigatoriedade dos contratos
O contrato surgiu como garantia para o cumprimento das obrigações entre as partes, tendo sido objeto de sistematização à época do Império Romano, sob o princípio da obrigatoriedade (“pacta sunt servanda”). Com a evolução dos direitos sociais, a força dos contratos passou a ser relativizada, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir em cláusulas dissonantes […]
Por um Brasil constitucional
O sistema legislativo brasileiro detém a Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, como a matriz de nosso Estado Democrático, reguladora mor dos princípios que devem nortear a conduta dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, a nossa Carta Magna é um diploma legislativo altamente desenvolvido, dando ênfase ao humanismo […]
Combate à corrupção
Sabidamente, o Brasil é um país de dimensões continentais, com vastas riquezas naturais e um imenso potencial turístico, detendo plenas condições para que figurasse entre as cinco maiores potências mundiais, com serviços públicos de boa qualidade e uma adequada distribuição de renda. No entanto, por pulularem as más-práticas, escassearam-se os recursos para os trabalhadores e […]
Liberdade de expressão
Entrou em vigor, em 12 de novembrodo ano corrente, a Lei Federal nº 13.188, a qual dispõe, em seu artigo 2º, que “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.”. O mérito do recente diploma legal é […]
Igualdade entre os sexos
A Constituição Federal, promulgada há 27 anos, prevê em seu artigo 5º, inciso I, como corolário da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, fazendo ressoar tal princípio em todos os diplomas legislativos que o sucederam. A ONU (Organização das Nações Unidas) incluiu a igualdade […]
O Governo e o bom senso legislativo
O Brasil é um dos países com a maior quantidade de leis, de variadas abordagens, o que, entretanto, não tem proporcionado segurança jurídica ou respeito aos direitos sociais. Não apenas o Congresso Nacional e os Legislativos do DF, dos Estados e dos Municípios detêm competência para editar novas leis, de acordo com as limitações da […]
Legalidade do Impeachment
Muito tem se questionado sobre a legalidade, ou não, dos pedidos de impedimento protocolados na Câmara dos Deputados em face da atual presidente da República. De fato, em que pese o direito de petição às autoridades ser garantido pela Carta Magna a qualquer cidadão, não se pode requerer “impeachment” com base em presunções, superficialidades ou […]
Renovação da locação imobiliária
Desde sempre, têm sido valorizadas a estabilidade dos contratos e a pontualidade dos contratantes, percepção esta que tem ganhado força ainda maior na terrível crise econômica que assola a Nação. No âmbito locatício, muitos locatários comerciais estão sendo obrigados a, mesmo pagando multas, pedir a rescisão do pacto visando transferir seus estabelecimentos para localidades mais […]
O Procon e a crise econômica
Em artigo anterior, comentei sobre a necessidade de o Procon, no julgamento de seus processos administrativos, manter uma postura equilibrada, dando resguardo tanto para os consumidores lesados como para os bons empresários. Todavia, muito além de julgar processos decorrentes de reclamações movidas por cidadãos, o Procon detém, ainda, uma imprescindível função preventiva, de fiscalizar e […]
20 anos dos Juizados Especiais
No dia 26 de setembro, a Lei Federal nº 9.099, criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, completou 20 (vinte) anos de vigência. O nobre objetivo do mencionado diploma legal foi o de agilizar a prestação jurisdicional, sob os “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”. No âmbito cível, os Juizados são competentes […]