Cláudio Sampaio (*) O Código de Defesa do Consumidor traz, no caput de seus artigos 12 e 14, a consagração…
Em março de 2016, entrará em vigência o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que melhor regulamentará alguns…
A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988 pelo saudoso Ulysses Guimarães, irradiou sobre o ordenamento jurídico pátrio…
Apesar de o Brasil haver sediado a Copa do Mundo de Futebol em 2014, e de estar na iminência de…
No dia 7 de julho de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma abord, entre…
O contrato surgiu como garantia para o cumprimento das obrigações entre as partes, tendo sido objeto de sistematização à época…
O sistema legislativo brasileiro detém a Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, como a matriz de nosso…
Sabidamente, o Brasil é um país de dimensões continentais, com vastas riquezas naturais e um imenso potencial turístico, detendo plenas…
Entrou em vigor, em 12 de novembrodo ano corrente, a Lei Federal nº 13.188, a qual dispõe, em seu artigo…
A Constituição Federal, promulgada há 27 anos, prevê em seu artigo 5º, inciso I, como corolário da dignidade da pessoa…
O Brasil é um dos países com a maior quantidade de leis, de variadas abordagens, o que, entretanto, não tem…
Muito tem se questionado sobre a legalidade, ou não, dos pedidos de impedimento protocolados na Câmara dos Deputados em face…
Desde sempre, têm sido valorizadas a estabilidade dos contratos e a pontualidade dos contratantes, percepção esta que tem ganhado força…
Em artigo anterior, comentei sobre a necessidade de o Procon, no julgamento de seus processos administrativos, manter uma postura equilibrada,…
No dia 26 de setembro, a Lei Federal nº 9.099, criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, completou 20 (vinte)…