Duas mudanças no texto são direcionadas para os condutores que dirigem alcoolizados. A partir de novembro, haverá uma multa específica para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro. Além disso, os parlamentares excluíram do Código de Trânsito Brasileiro o parágrafo que previa pena mais rigorosa para os autores de homicídio culposo ao volante que mataram por dirigir alcoolizados ou disputando racha. Pela regra atual, o cumprimento da pena de dois a quatro anos é em regime, inicialmente, fechado. Com a exclusão, não restará na lei nenhuma menção para mais rigor nos casos de morte em acidentes provocados nas situações. A conduta deixa até mesmo de ser considerada para fator de aumento da pena.

Na avaliação do advogado criminalista Marcel Versiani, a medida termina com a polêmica. Segundo ele, os legisladores tentaram criar um crime culposo qualificado no trânsito, mas não tiveram sucesso. “A questão da embriaguez é apenas um dado. Não se pode submeter ao júri o acusado somente pelo fato de ele estar sob efeito de álcool”, defende.

Para o criminalista, um avanço foi a inclusão da prestação de serviços em unidades de saúde ou equipes de resgate de acidentes para aqueles condenados por crime de trânsito que tiverem a pena de prisão substituída por restritiva de direito. “Alguns tribunais mais vanguardistas já aplicam isso. É interessante a título de prevenção do delito”, acredita.