Primeira e única Parceria Público-Privada (PPP) do Distrito Federal até agora, o Centro Administrativo do DF está longe de ser inaugurado. Desde que o contrato foi fechado, em 2008, vários episódios marcaram a construção e as tentativas de inauguração do empreendimento. Com a carta de habite-se anulada por uma decisão liminar da Justiça, a ocupação definitiva do espaço fica cada dia mais distante. Uma auditoria da Controladoria-Geral do DF apontou diversas irregularidades no contrato de licitação que causam grande prejuízo ao bolso dos contribuintes brasilienses. Os problemas detectados vão desde a concepção da parceria até a entrega da obra.
A devassa no contrato foi feita pelos auditores entre 17 de novembro do ano passado e 29 de janeiro deste ano. Foram analisadas legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e efetividade do contrato assinado entre o Governo do DF e o Consórcio Centro Administrativo do DF (Centrad), formado pelas construtoras Via Engenharia e Odebrecht. O objetivo da auditoria foi analisar se foram observados as normas e os princípios da Administração Pública na contratação da PPP.No documento de 75 páginas, os responsáveis pela elaboração da auditoria afirmam que, com relação ao contrato, “prevalece o desequilíbrio da relação em favor do ente privado (empresas). Constatam-se irregularidades praticadas na licitação, que poderiam ensejar a nulidade de todo o processo, e inadequações e irregularidades na constatação e na execução contratual, que igualmente poderiam ensejar sua nulidade”.
Garantias
De acordo com a auditoria, pouco se salva em função do despreparo do governo para celebrar uma PPP. “As fragilidades ocorrem na fase de licitação, na formalização contratual, no acompanhamento da execução contratual, bem como durante todo o processo que verifica-se burocracia e morosidade na tomada de decisões.”
As ilegalidades citadas no documento são detalhadas, assim como as consequências para os cofres públicos caso o contrato seja mantido como está. As garantias oferecidas pela Terracap para a concretização da PPP, por exemplo, receberam uma detalhada análise e foram questionadas pela Controladoria-Geral do DF. A auditoria aponta a “concessão de garantias sem estudos técnicos que comprovem sua adequação e viabilidade, em montante desproporcional ao investimento realizado”.
Mobiliário
Uma das polêmicas para a ocupação do Centro Administrativo é a falta de mobiliário, telefonia e tecnologia, que não foram previstos no contrato. A auditoria ressalta o fato como uma “deficiência na elaboração do Projeto Básico da Licitação por não considerar fornecimento e implantação de mobiliário, divisórias, equipamentos de informática e central telefônica no escopo de serviços de operação e manutenção”.
Como consequência desta falha, a Controladoria-Geral do DF ressalta o prejuízo à ocupação do complexo.
Inauguração
No último dia de mandato, em 31 de dezembro de 2014, o petista Agnelo Queiroz inaugurou o Centro Administrativo, mesmo com os problemas na documentação, falta de mobília e ar-condicionado. Ele conseguiu abrir as portas do empreendimento porque, um mês antes, criou um decreto dispensando a exigência do Relatório de Impacto do Trânsito (RIT) para a liberação do habite-se.
O então governador promoveu o ato mesmo depois de o Ministério Público do DF (MPDFT) recomendar que a administração de Taguatinga não cumprisse o decreto. O administrador da cidade à época, Antônio Sabino, deixou a administração um dia antes da inauguração. No lugar dele, assumiu Anaxímenes Vale dos Santos, que solicitou o habite-se em menos de 24 horas.
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