O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, rechaçou, nesta quarta-feira (23), a interferência do governo da Venezuela na atuação do Ministério Público daquele país, que tornou-se uma instituição “subjugada a um verdadeiro poder político ditatorial”. \”Assistimos a um estupro institucional no Ministério Público venezuelano\”, afirmou o PGR, na abertura da 22ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada em Brasília. No evento, Janot pediu aos procuradores-gerais dos países membros do bloco que permaneçam atentos ao estado de exceção que se implantou na Venezuela e a qualquer outro episódio de instabilidade que coloque em risco o desenho do Ministério Público na região.
“Sem independência, o MP do nosso vizinho ao norte não tem mais condições de defender os direitos fundamentais das vítimas e acusados nem de conduzir com objetividade investigações criminais ou de atuar em juízo com isenção”, afirmou. A cerimônia de abertura da reunião contou com a presença da procuradora-geral destituída da Venezuela, Luísa Ortega Díaz, que foi convidada pelo PGR a participar do evento. Segundo Janot, os problemas políticos enfrentados no país, que acarretaram em sua suspensão do Mercosul, “não só colocaram em risco a autonomia do Ministério Público venezuelano, como de fato a arruinaram”. “Nossas vozes devem estar unidas, fortes e prontas para enfrentar tais desafios”, manifestou.
Cooperação – Em seu discurso, o PGR destacou que hoje um dos grandes desafios do Mercosul é promover a integração no campo judicial para garantir a efetividade de investigações e o combate à criminalidade. Para Janot, o bloco precisa superar o modelo atual de cooperação, baseado em uma autoridade central com poder de controle e transmissão documental, tal como já ocorreu na Europa. Ele defendeu a criação de equipes conjuntas de investigação entre países, com atuação independente, e criticou a interferência de autoridades centrais.
Nesse sentido, o PGR lembrou o recente acordo firmado entre Brasil e Argentina para a criação de uma equipe conjunta destinada a apurar o esquema de corrupção envolvendo a Odebrecht. O processo não foi concluído, pois, segundo Janot, as autoridades centrais de ambos os países apresentaram óbices e requisitos que “privam os Ministérios Públicos de sua autonomia para a realização de investigações transnacionais, notadamente de corrupção, subjugando os interesses público e do Estado à vontade ocasional de certos governos”.
O Ministério da Justiça, que é a autoridade central no Brasil, exigiu uma intervenção direta na redação do acordo e sugeriu que as provas compartilhadas fossem transmitidas pelas autoridades centrais. Já o Ministério das Relações Exteriores argentino propôs converter a equipe conjunta em um tratado internacional negociado pelos Poderes Executivos.
“Não há dúvida de que nossas autoridades centrais estão desvirtuando, por completo, a utilidade da ferramenta”, reforçou o PGR. Segundo ele, é preciso que os procuradores permaneçam atentos para manter essência do MP e “sua capacidade constitucional de operar longe das amarras de contingências político-partidárias de governos, com autonomia e isenção”. “Por essa razão e diante do cenário no qual nos encontramos, precisamos encontrar juntos os meios adequados para superar essas barreiras, para avançar em nossas investigações cruciais para o caso Lava Jato”, reforçou.
Fronteiras – Na abertura do evento, o PGR lembrou também que a cidadania no Mercosul ainda é um ideal a ser alcançado no âmbito do acesso à Justiça e da luta contra a criminalidade. “Nossas fronteiras, hoje, só servem de limite aos Ministérios Públicos, à Polícia e ao Judiciário. Não aos delinquentes de todas as partes e espécies”, criticou. Nesse sentido, ele defendeu a criação de um marco normativo específico para as fronteiras, que garanta mecanismos próprios de cooperação nessas áreas para a obtenção de provas e captura de foragidos.
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