Em acórdão publicado na sexta-feira (20), o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) por improbidade administrativa num processo em que ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, R$ 700 mil em valores atualizados de multa cível e R$ 700 mil, também em valores corrigidos, em reparação do dano, de forma solidária com os demais réus.
A Terceira Turma Cível do TJDFT entendeu que “as provas dos autos são claras a respeito da existência do esquema de corrupção instalado no governo do DF na gestão Arruda e da participação dos acusados no esquema criminoso”. Na ação, o ex-governador foi acusado de receber propina das empresas de informática Vertax e acabou condenado.
O ex-governador nega as acusações e recorreu da decisão. No entanto, a presidência do TJDFT negou seguimento ao recurso extraordinário. Na sequência, Arruda apresentou o agravo pedindo remessa ao Supremo Tribunal Federal, o que também foi negado pelos desembargadores do Conselho da Magistratura.
“A pretensão dos agravantes é rediscutir o mérito da causa invocando matérias já exauridas por este Tribunal, providência incompatível com a via estreita do agravo interno”, entendeu o TJDFT. Advogado de Arruda, Emílio Catta Preta argumenta que “a decisão do TJDFT ainda está sujeita a recursos para os tribunais superiores.
PANDORA – Condenado à perda dos direitos políticos em cinco processos da Operação Caixa de Pandora, Arruda tenta retornar como candidato ao GDF este ano. Ele se baseia em recente alteração da Lei da Ficha Limpa, que é alvo de questionamento no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.881, de autoria do partido Rede Sustentabilidade.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela suspensão dos dois parágrafos da lei que poderiam beneficiar Arruda. “A incidência das normas anula os efeitos decorrentes de decisões subsequentes transitadas em julgado e iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”. O processo está concluso para decisão da relatora, ministra Cármen Lúcia que – espera-se – deve publicar seu voto ainda no primeiro semestre de 2026.
Centrad: Corrupção e propina
Em matéria publicada na segunda-feira (23), o blog Radar-DF ironizou a suposta indignação do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) com a decisão do GDF de disponibilizar o Centro Administrativo do DF (Centrad), entre outros imóveis, como garantia para contratação de empréstimos junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para salvar o Banco de Brasília (BRB) – a proposta precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa.
O editor Toni Duarte afirma que Arruda não menciona no vídeo “que o chamado elefante branco de Taguatinga possui sua marca registrada desde a concepção. Também não disse que ele era o ‘Parreira’, o técnico da propina”. Segundo o blogueiro, “a obra projetada por Arruda e inaugurada por Agnelo (Queiroz) nunca funcionou (…). O Centrad transformou-se em símbolo de desperdício, imbróglio jurídico e corrupção”.
(…) “A investigação mais contundente sobre o empreendimento iniciou na Operação Caixa de Pandora e passou pela Operação Panatenaico, desdobramento da Lava Jato no DF. No relatório final, a Polícia Federal apontou Arruda como mentor do modelo de Parceria Público-Privada (PPP) estruturado para beneficiar empreiteiras em troca de propina.
Duarte cita que “uma auditoria da Controladoria-Geral do DF de 2016 apontou diversas irregularidades no contrato de licitação que causam grande prejuízo ao bolso dos contribuintes brasilienses. Os problemas detectados vão desde a concepção da PPP até a entrega da obra. Executivos da Odebrecht, como João Pacífico e Ricardo Roth Ferraz, confirmaram em delações ao Ministério Público Federal que houve solicitação e pagamento de repasses ilícitos para viabilizar o contrato draconiano do Centrad”.
RÉU – “Em 2018, a Justiça Federal aceitou denúncia que tornou Arruda réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o MPF, os valores circulavam por meio de contratos fictícios ou pagamentos em espécie para alimentar o esquema político. O caso ainda se conecta com a Caixa de Pandora, o chamado Mensalão do DEM, que revelou o fosso da corrupção”.
As investigações indicaram que grandes obras, entre elas o Centrad, funcionavam como engrenagens de arrecadação paralela. “O mais revelador é que o esquema foi descrito como “apartidário”, atravessando gestões e unindo adversários como Arruda e Agnelo Queiroz (PT) em torno da mesma obra e dos mesmos interesses financeiros”. A apuração consta em um inquérito de 350 páginas que tramita na Justiça.
“Diante desse histórico, soa no mínimo contraditório que o idealizador do Centrad agora se apresente como defensor de um patrimônio público que se deteriora ao tempo. É imprescindível que o debate sobre o Centrad seja realizado com base nos fatos, incluindo aqueles que alguns optam por ocultar a respeito das razões pelas quais não apresenta eficácia”, conclui Toni Duarte.
