Brasil, Economia, Política

Arcabouço Fiscal na pauta

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Foto: Lula Marques/ Agência Brasil.

Líderes partidários, em decisão surpreendente, resolveram iniciar hoje o processo de votação da nova regra fiscal federal (arcabouço). integrantes da Casa Civil do Governo Federal e do Ministério da Fazenda também participaram do encontro. A informação é do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto na Câmara. Ele pretende rejeitar, no seu relatório, as mudanças feitas na votação do Senado.

A nova regra fiscal cria metas na tentativa de equilibrar as contas públicas. Se aprovado pelo Congresso, o mecanismo vai substituir o atual teto de gastos. O projeto autoriza o aumento de despesas acima da inflação, além de determinar que o crescimento dos gastos está condicionado ao aumento da arrecadação.

Hoje, os deputados devem discutir a proposta de exclusão de três despesas das limitações do novo regime fiscal:
1. o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
2. o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, fonte de financiamento da educação básica;
3. e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.

Os senadores também incluíram artigo que permite ao Governo enviar, na proposta de orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Na prática, a brecha abre espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano, mas essas despesas estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.