É inegável que uma sociedade sem regras mergulha no caos e em práticas políticas que deterioram a democracia; contudo atribuir um peso autoritário às regras, em prejuízo da compreensão do papel que o ser humano exerce nas representações políticas da própria sociedade, é obstaculizar o pleno Estado de Direito.
Quando o governante tenta mudar o conceito do que vem a ser o Estado Democrático de Direito para, forçadamente, encaixar-lhe uma realidade desconectada com os anseios expressos pela base da sociedade, ele termina por entronizar o Estado como um “senhor onipotente”, deixando o cidadão desprotegido contra os ataques à sua própria liberdade.
Apesar de as novas tecnologias da informação serem indispensáveis para a manutenção do capitalismo na etapa atual, elas também se constituem como um novo tipo de manifestação política para os ativistas e para a ação coletiva, e as discussões nas redes sociais geram, efetivamente, pressão sobre o sistema. De fato, a Internet tem-se instituído como o meio mais democrático de comunicação social, pois, nela, qualquer pessoa pode expressar sua opinião. É a mídia mais livre que existe, porque permite descentralizar os meios de comunicação de massa tanto em nível local quanto global.
Por outro lado, a imprensa monopolista não consegue audiência suficiente na rede virtual, e a Internet tem colocado em xeque a dominação da chamada grande mídia, seja ela escrita, falada ou televisiva. As empresas informativas passaram a situar-se em um cenário crítico, impulsionando maior reflexão para os aspectos sociais do papel do jornalismo e dos jornalistas na sociedade da informação. O setor está sendo repensado.
É que a democratização nos meios de comunicação pode, a médio e longo prazo, dissolver a capacidade dos grandes grupos de comunicação “pautarem” a agenda do Executivo e do Legislativo. No marco da sociedade informacional, os blogs adquiriram relevância, pois a imprensa mudou, e todos os jornais, hoje, precisam de blogs, porque estes é que atraem leitores. De fato, em suas versões on-line, todos os órgãos da grande imprensa mantêm diversos blogs, seja de opinião, seja dos mais diversos assuntos, como esporte, crônica da alta sociedade, narrativa de ficção, economia, etc.
Infelizmente, os poderosos de plantão não costumam ver com bons olhos os blogueiros independentes que exercem o sagrado dever de criticar os desmandos e omissões dos seus governantes. Por isso é que têm ocorrido crescentes ataques à liberdade de expressão nas redes sociais.
As investigações e intimações para que blogueiros deponham na polícia são formas intimidatórias utilizadas por muitos governantes e maus políticos para tentar calar a voz de quem não se submete às ameaças ou às seduções dos oligarcas. Também são inúmeros os casos de terrorismo psicológico e de “recados” para tentar amedrontar jornalistas que exercem o seu dever cotidiano de arautos da sociedade.
Ultimamente, blogueiros brasilienses que se põem ao lado da defesa dos direitos da população ou de uma determinada categoria profissional correm o risco de ser presos com base no Regulamento Disciplinar que rege a conduta militar dos praças e oficiais da PMDF. Ora, não é vendendo-se o sofá da sala que se resolve o problema da infidelidade conjugal no lar. Melhor seria saber separar as coisas: o direito de opinião não pode ser empeçado pelo medo do governante de ser exposto em sua nudez política ante a verdade dos fatos.
É notório que, ao violar-se a liberdade de expressão de um indivíduo, viola-se o direito da sociedade como um todo. Então, não é a liberdade dos blogueiros que se torna cerceada, mas de todo cidadão que, não tendo meios de enunciar sua opinião, tem neles seus porta-vozes.
Já na Antiguidade Clássica, Aristóteles trabalhava o conceito de igualdade juntamente com o de justiça. Pois bem, a desigualdade no trato com profissionais da segurança pública que tiveram seus direitos desrespeitados e, hoje, sofrem por terem acreditado em compromissos que se transformaram em calotes eleitorais é o dejeto injusto de quem não honra a palavra dada e, por esse motivo, pensa que pode transformar em cegos, surdos e mudos cidadãos que sabem enxergar e ouvir muito bem a realidade e não têm receio de externar sua perplexidade ante a falta de seriedade no exercício do poder.
(Cruzeiro-DF, 2 de fevereiro de 2014)
