A briga agora é na Justiça

O descontentamento comunitário com a postura do GDF em suas propostas de alterações das leis que tratam do urbanismo no Distrito Federal, em especial a LUOS, o PPCUB e, mais recentemente, o PLANAP, vai parar na Justiça. Como temos esta coluna tem relatado sistematicamente, entidades representativas de moradores discordam das propostas oficiais e  acusam o Poder Público de não considerar suas posições. Por isso, decidiram levar suas queixas ao Ministério Público.

A Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e DF, que congrega diversas entidades comunitárias, decidiu representar contra o GDF junto à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB). Doze outras entidades são signatárias da representação, dentre as quais os Conselhos Comunitários da Asa Sul, da Asa e do Lago Sul, a Prefeitura do Lago Norte, o Instituto Histórico e Geográfico (IHG/DF) e o Fórum das ONGs Ambientalistas. Elas querem que o MP adote as medidas necessárias para que o GDF suspenda a tramitação do Planap.

As entidades requerem que o projeto de lei que define o Zoneamento Ecológico/Econômico – ZEE tenha precedência de apreciação pelo Legislativo antes que outras leis, como a LUOS e o PPCUB sejam votadas. Temem que, chegando por último, o ZEE já não tenha mais condições de ser implementado, face às contradições com as demais leis.

Como noticiado aqui na edição 330 (GDF quer privatizar áreas públicas), a mais nova ameaça ao conjunto urbano do DF é a minuta de lei elaborada pela Secretaria de Gestão do Solo e Habitação (Segesth) que autoriza, segundo alguns critérios, a ocupação de áreas públicas urbanas contíguas às unidades imobiliárias não residenciais e dá outras providências.

O Planap, em troca de algumas taxas, autoriza comerciantes a ocuparem por 15 anos até 150 m² de áreas contíguas ou não aos seus estabelecimentos, podendo, inclusive erguer estruturas em alvenaria. As regras valem para todo o DF, inclusive para a área tombada do Plano Piloto, segundo a representação.

As entidades acusam o GDF de querer aprovar a toque de caixa essa nova lei, tendo marcado apenas uma audiência pública, marcada para o dia 6 de outubro “sem alarde, sem divulgação efetiva e sem chamamento da sociedade”.

“É uma tentativa de burlar a legislação que exige, para alteração da categoria do bem público de uso comum do povo para bem público de uso dominial, mudando-lhe a destinação, um procedimento determinado pela legislação federal de parcelamento do solo urbano e pela Lei Orgânica do DF, inclusive, aprovação legislativa. A tentativa de mascarar a alteração de uso do solo como se fosse ocupação provisória só deixa uma interpretação por parte da sociedade: arrecadação imediata de recursos”, diz a representação.

Crise hídrica

As entidades entendem ser o projeto “uma carta branca” ao GDF, dando-lhe poderes para duplicar a ocupação urbana, independentemente do impacto que possa causar ao meio ambiente, ao meio urbano, e ignorando os impactos aos moradores da vizinhança.

“Na medida em que se permite edificar, seja qual for a metragem, extensão, altura e destinação, certamente estes espaços terão os pisos impermeabilizados, contribuindo ainda mais para o desequilíbrio ambiental e indo de encontro com as recomendações do MPDFT quanto a evitar medidas de impermeabilizações para que possamos sair o quanto antes dessa crise hídrica que assola todos os habitantes do DF”.

As entidades ainda consideram que o instrumento constitucionalmente adequado para tratar desse tema seria o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT).