A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (27), o projeto que acaba com a verba indenizatória. O recurso é utilizado para ressarcir despesas dos parlamentares, como combustível, locação de veículos e divulgação de ações. Os 24 deputados podem utilizar até R$ 25,2 mil por mês. A proposta segue para o plenário.
Os deputados Celina Leão (PPS), Prof. Israel Batista (PV), Reginaldo Veras e Julio Cesar (PRB), que compareceram à reunião, votaram favoravelmente ao texto. O relator da matéria na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), considerou que \”inexistem quaisquer dúvidas de que a extinção da verba indenizatória atende à constitucionalidade, legalidade e juridicidade\”.
Além desses aspectos, Veras proferiu também parecer de mérito, uma vez que o projeto trata de direitos, deveres e prerrogativas do mandato. Nesse sentido, ele alegou que a proposta é conveniente e oportuna diante da notória crise econômica do País. \”É preciso que todos os poderes tenham consciência e façam corte na própria carne para diminuir os gastos\”, argumentou.
A deputada Celina Leão alegou que não faz uso dos recursos oriundos da verba indenizatória. Contudo, ela considera que a proposição da Mesa Diretora fere um direito de outros colegas parlamentares, que usam legalmente esses recursos. Segundo Celina, a proposta representa mais \”um gesto midiático\” do que propriamente uma economia para os cofres públicos. O deputado Julio Cesar concordou com o argumento de Celina Leão de que a matéria invade direito dos parlamentares. E acrescentou: \”a verba indenizatória, quando usada de forma correta, auxilia o mandato parlamentar\”.
O deputado Reginaldo Veras rebateu as alegações e defendeu que a proposta é \”prudencial e louvável no atual contexto sócio econômico\” e, ao aprová-la, a Casa \”atende à vontade da sociedade e não às vontades individuais\”. Para o Prof. Israel Batista, é necessário que o Poder Legislativo \”dê exemplo\”, principalmente diante do quadro de mau uso dos recursos públicos por parte de alguns representantes.
Plenário
O presidente da CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), destacou que a tramitação do projeto, apresentado no dia primeiro de fevereiro, cumpriu rigorosamente os prazos regimentais até o momento. O texto segue agora para apreciação do plenário.
