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Construtoras civis reclamam do atraso na expedição do habite-se

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Pelo menos 30 mil consumidores não podem se mudar para imóveis prontos — comprados ainda na planta — porque o documento do habite-se não foi expedido. A estimativa vem do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF). Segundo as entidades, são mais de 10 mil apartamentos desocupados. A maioria das unidades concentra-se em Taguatinga (8,6 mil). Sem a liberação do documento, os clientes não podem receber as chaves nem fazer o financiamento imobiliário. Dessa forma, continuam pagando os juros de obra (Índice Nacional da Construção Civil), que variam mensalmente, como se o apartamento ainda estivesse em construção. Com o atraso, os moradores encaram as taxas mais altas e as mudanças nas regras da Caixa.

A demora na entrega das chaves vem desde novembro de 2014, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou, em caráter liminar, o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e suspendeu o decreto do Executivo local que liberava a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. A decisão manda que os empreendimentos apresentem estudo de trânsito e laudo de conformidade como condição do habite-se. De acordo com o texto da liminar, o Executivo local não poderia legislar sobre uma questão federal — no caso, o Código Brasileiro de Trânsito.

A partir da decisão, as construtoras tiveram que providenciar a documentação exigida a fim de entregar os imóveis. “Mesmo sem o julgamento do mérito, a liminar já suspendeu os efeitos do decreto. Do dia para a noite, empreendimentos que estavam regulares ficaram na irregularidade. Agora, as construtoras estão começando do zero”, reclama Adalberto Júnior, vice-presidente da indústria imobiliária do Sinduscon-DF. Para Paulo Muniz, presidente da Ademi-DF, esse tipo de situação traz insegurança jurídica e prejudica o mercado. “Os empreendimentos estavam na legalidade, com os memoriais registrados e tudo o que era necessário. Além de prejudicar as construtoras, temos um problema mais grave: todos os compradores dos imóveis são terceiros de boa-fé e têm os seus direitos”, afirma.

Segundo listagem feita pela Ademi e pelo Sinduscon, pelo menos 14 prédios estão com apartamentos prontos e sem habite-se, em regiões como Taguatinga, Gama, Noroeste, Águas Claras e Samambaia. O imóvel que o militar Nicolau Chaves, 49 anos, comprou no edifício Altos de Taguatinga é um desses. Ele conta que a previsão de entrega do residencial era março de 2013. Em janeiro de 2014, o consumidor recebeu a comunicação de que entre 20 e 30 dias o habite-se seria emitido, o que não ocorreu. Para resolver a situação, a Caixa resolveu fazer o financiamento imobiliário das unidades mesmo sem o documento. “Eu ainda não me mudei porque quero que tudo esteja resolvido. Mas entendo que, se todo mundo ir para o apartamento sem o habite-se, a construtora vai parar de correr atrás da documentação”, cogita Nicolau.

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