Márcio Guimarães (*)
Preocupado com a preservação da qualidade de vida dos moradores – o que é louvável –, o promotor de Justiça Dênio Augusto Moura usou sua autoridade de membro do Ministério Público para exigir da Terracap e do Ibram (Instituto Brasília Ambiental) a suspensão da venda de novos lotes e a emissão de licenças ambientais para novas construções em Águas Claras.
Boas intenções à parte, a ação do representante do MP representa, na verdade, uma quebra de contrato impensável em democracias e muito comum em regimes autoritários. A medida tem o condão de aguçar o sentimento de insegurança jurídica no meio empresarial, já tão sacrificado nesses tempos de pré-recessão econômica.
Em nenhum edital da Terracap – a imobiliária pública de Brasília – está escrito que é proibido comprar terrenos para estoque ou simplesmente para investimento. As concorrências são públicas e os vencedores (compradores) são aqueles que oferecem o melhor preço ao proprietário (o Estado). Portanto, cabe ao adquirente a decisão de quando e como construirá seu imóvel, de acordo com seus interesses pessoais, comerciais ou de mercado.
Acima de tudo, a pretensão do promotor configura uma violação à Constituição Brasileira, onde está consignado que uma Lei não pode retroagir para contrariar ou revogar direitos adquiridos. E é justamente isto o que a decisão anunciada por ele preconiza.
Embora seja louvável a preocupação do promotor em evitar o crescimento desordenado de Águas Claras, causa estranheza que ele não tenha se apercebido da existência de um caso flagrante de ilegalidade nas imediações do trajeto que certamente ele percorreu para chegar à cidade.
Por miopia – ou, quem sabe? – acometido de torcicolo, o senhor promotor não enxergou, ou não pôde se virar para o lado, e ver a imensa invasão chamada Vicente Pires. Esta, sim, merecedora de tratamento com todos os rigores da Lei.
Trata-se de um conglomerado urbano ilegal, surgido pela ação de grileiros que lotearam glebas entregues pelo governo a produtores rurais em regime de concessão de uso. Esse pessoal age impunemente há mais de vinte anos, assaltando os cofres da União, proprietária daquelas terras.
Os moradores estabelecidos em Vicente Pires se escondem por trás de máscaras de “compradores de boa-fé” e, aparentemente, se tornam invisíveis aos olhos da Lei – inclusive aos do ilustre promotor Dênio Moura.
Lanço aqui, então, o desafio ao MP: proíba as construções em Vicente Pires e determine ao GDF que não mais ofereça projeções e lotes em Águas Claras em suas futuras licitações sem o compromisso de que os adquirentes iniciem imediatamente as construções. Mas que respeite os empresários e investidores que acreditaram no governo e na Lei ao comprar seus imóveis nos leilões públicos da Terracap.
(*) Empresário, ex-presidente da Associação Comercial e Industrial e ex-administrador de Taguatinga – Acit.
