A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), por 14 votos a 10, o projeto de lei que autoriza o GDF a adotar medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB) diante de prejuízos decorrentes de operações com o Banco Master. A proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O texto aprovado autoriza o DF a contratar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões, incluindo operações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, como forma de reforçar o caixa do banco público, que enfrenta risco de liquidez e de cumprimento de regras exigidas pelo Banco Central.
A principal e mais contestada medida permite ao GDF oferecer nove imóveis públicos como garantia ou mesmo para venda ou transferência ao BRB, além de possibilitar a estruturação de fundos imobiliários com esses ativos.
Entre as propostas acatadas durante a tramitação estão mecanismos para transparência das operações, devolução de valores excedentes caso o banco recupere seu patrimônio e compensações com imóveis equivalentes pertencentes à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e à Terracap. A lei também prevê a destinação de ao menos 20% dos recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF).
CHEQUE EM BRANCO – A votação teve clima tenso no plenário, com presença de servidores do BRB nas galerias e debates acalorados entre parlamentares. Deputados governistas defenderam a proposta como única alternativa para evitar a quebra do banco e garantir a continuidade de serviços como pagamento de servidores, programas sociais e linhas de crédito.
Servidores do BRB acompanharam sessão das galerias da Câmara Legislativa – Carlos Gandra/Agência CLDF
“Não é um cheque em branco, é uma ação para preservar uma instituição que atende a população do DF”, declarou Hermeto (MDB), líder do governo na Casa. No mesmo sentido, Robério Negreiros (PSD) disse que a medida busca estabilidade financeira. “O BRB é patrimônio do povo. Se o banco quebra, quem paga a conta é o cidadão”.
Já a oposição classificou a iniciativa como um “cheque em branco” que carece de informações claras sobre avaliação dos imóveis e impacto fiscal, afirmando que a proposta afronta normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do DF — uma consultoria técnica da própria CLDF havia recomendado a rejeição do projeto por riscos jurídicos e falta de transparência.
Chico Vigilante (PT) afirmou que o projeto transfere à sociedade o custo de decisões equivocadas. “Não podemos socializar prejuízos e colocar patrimônio público como garantia sem responsabilidade clara”. Fábio Félix (PSol) apontou riscos às contas públicas e ressaltou que “a proposta carece de estudos técnicos”. Max Maciel (PSol) classificou a votação como precipitada. “O debate não esgotou as dúvidas sobre as consequências dessa operação para o DF”, criticou.
TENSÃO POLÍTICA – Até integrantes da base governista reclamaram da falta de informações detalhadas. Thiago Manzoni (PL) ressaltou que “o projeto não apresenta dados suficientes sobre riscos e avaliação dos imóveis. Não posso autorizar algo dessa magnitude no escuro”. Rogério Morro da Cruz (PRD) defendeu que “fortalecer o banco é importante, mas não sem total transparência e segurança jurídica”.
A tensão política aumentou após a votação. Ibaneis exonerou indicados de distritais aliados que votaram contra o projeto, movimento interpretado nos bastidores como resposta à dissidência. O governador afirmou que tomou “o que era necessário” para garantir coerência administrativa.
Deixaram os cargos o secretário de Projetos Especiais Marcos Araújo Pinto Teixeira, os administradores Roberto Medeiros Santos, de São Sebastião, Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira, do SIA, além do diretor-presidente do Jardim Botânico de Brasília, Allan Freire Barbosa da Silva.
No próximo dia 18, haverá reunião da assembleia de acionistas do BRB, ocasião em que a instituição deve discutir autorização para aporte de até R$ 8,86 bilhões e anunciar seu planejamento financeiro para 2026. Até lá, o tema continuará no centro do debate político e jurídico, uma vez que a oposição deve questionar a lei na Justiça.
