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Sinpro aciona TJDFT contra câmeras em salas de aula

Para o Sindicato, lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha fere a liberdade de cátedra e o Estatuto da Criança e do Adolescente

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Foto: Deva Garcia/Sinpro-DF

Letícia Sallorenzo, do Sinpro-DF

O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha no dia 7 de novembro que autoriza a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas salas de aula. A ação deve ir a julgamento no Conselho Especial do TJDFT, o órgão de cúpula da Corte.

Na ADI, o Sinpro alega que o projeto fere a liberdade de cátedra, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados. A alegação do corpo jurídico do Sinpro é de que a filmagem contínua não é instrumento pedagógico, mas de controle.

Ao institucionalizá-la como política pública, a lei desnaturaliza a função educativa do Estado e tenta normalizar uma forma de tutela que inverte o regime democrático de ensino, produzindo ambiente de intimidação estrutural.

“Esse projeto vem de forma unilateral da CLDF, que não conhece ou reconhece a realidade das escolas. Educação de qualidade se faz com investimentos, professores valorizados e melhores condições de trabalho. O único objetivo desse projeto é o monitoramento dos professores em sala de aula, o que fere diretamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a liberdade de cátedra”, aponta a diretora do Sinpro Márcia Gilda.

O PL 944 altera a legislação de 2007, que já previa o monitoramento por vídeo em áreas comuns das escolas, como corredores e pátios, mas não dentro das salas de aula. Um projeto similar já foi alvo de ADI do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que afirmou que a instalação de câmeras dentro das salas de aula e salas de professores é incompatível com a ordem constitucional vigente.