Pelaí

PEC das Praias sai de pauta

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Viola Jr./Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, que permite a compra de terrenos próximos ao litoral e às margens de rios por ocupantes particulares, subiu no telhado. A votação foi adiada na CCJ, após pedido de vista dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (PSD-MA). Não há data para que volte à pauta.

Gaveta – Para o governo federal, a matéria deve ser engavetada, porque as regras propostas dificultam o acesso da população às praias, favorecem a especulação imobiliária e colocam em risco os biomas brasileiros. O relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumenta que a medida traz segurança jurídica aos terceiros que adquiriram terrenos de marinha “sem saber que pertenciam à União”.