SEEB
O Sindicato dos Bancários de Brasília vê com extrema preocupação e protesta, com veemência, a decisão do Conselho de Administração (CA) da Caixa Econômica Federal que autoriza a migração das operações de lotéricas do banco para uma subsidiária. A entidade é totalmente contra essa pauta, construída de forma obscura e açodada pela Caixa, que pode abrir caminho para uma futura privatização.
A transferência das Loterias para uma subsidiária vai na contramão da lei. De acordo com o artigo 5 do Estatuto do banco, parágrafo III, a CEF tem por objeto social administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica.
Portanto, nenhuma lei autorizou, em momento algum, a Caixa a constituir subsidiária para explorar loterias. E, mesmo que se pudesse considerar válida tal autorização, genericamente concedida – o que jamais ocorreu –, ela somente poderia ser exercida até 31 de dezembro de 2018, e nos termos aprovados pelo CA.
A Lei 13.262, de março de 2016, autorizou a Caixa a constituir subsidiárias, ampliando a possibilidade para o ramo de tecnologia da informação. Mas tal autorização só poderia ser exercida até aquela data.
“Art.1º — O Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão constituir ou adquirir participação em empresas, inclusive no ramo da tecnologia da informação, nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009.
Falta de transparência – A falta de transparência e de diálogo também é criticada pelo Sindicato, que questiona: Se é um processo tão bom como têm dito, por que não fazer um debate aberto com os empregados e a sociedade? O atual governo pode não querer uma privatização, mas quem garante que no futuro isso não venha a acontecer, o que seria desastroso para as políticas públicas.
A CEF tem monopólio sobre as loterias desde 1962. E é justamente a administração centralizada do banco público que viabiliza o cumprimento de seu papel social. A Caixa tem 163 anos, e acumula experiência em todo ramo de negócios. E é por isso que não se deve mexer em um time que está ganhando, e revertendo todos os ganhos para o povo brasileiro.
O movimento sindical não recuará na defesa da Caixa 100% pública. A resistência para evitar que a Loteria Federal seja transferida para a iniciativa privada faz parte dessa luta.
