Em audiência na Justiça do Trabalho, dia 15 deste mês, o Sindicato obteve da Caixa Econômica Federal (CEF) o compromisso de negociar, desenvolver e implementar uma política interna voltada às empregadas e empregados responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os funcionários alcançados pela ação devem entrar com os pedidos de redução de jornada administrativamente. E devem procurar o Sindicato, caso não sejam atendidos. A audiência conciliatória, resultado da ação coletiva movida pelo Sindicato contra o banco, foi adiada para 16 de fevereiro de 2024.
Entenda
Em novembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atendendo a um pedido do Sindicato, determinou que a Caixa conceda redução de jornada de trabalho aos funcionários com filhos diagnosticados com TEA. As reduções seriam de 2h, para funcionários que trabalham 6h por dia, e de 4h, para aqueles que trabalham 8h, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação.
Para ter direito à redução, os funcionários deverão, segundo o magistrado, comprovar que são pais e/ou responsáveis legais dos filhos autistas; apresentar relatórios médicos; comprovar a necessidade de tratamentos para os filhos; e apresentar, anualmente, relatório do especialista que acompanha o tratamento, para aferição da necessidade ou não da continuidade da jornada reduzida.
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