A PEC, cujo teor afeta principalmente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), obsta a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Matéria que em primeira análise se trata de um efeito “backlash” às últimas decisões do STF, o efeito pode ser um tiro pela culatra: milhares de processos em primeira instância tem a concessão de medida cautelar monocrática, inclusive com a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.
