O texto da Reforma Tributária, que há 30 anos tramitava pelo Congresso Nacional e era discutido por especialistas de todo o Brasil, foi aprovado na quarta-feira (8) pelo plenário do Senado Federal. A mudança nos tributos federais, estaduais e municipais é considerada o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula 3. Mesmo assim, ela chega com um bom atraso.
A maioria dos países do mundo já adotou a forma de cobranças de impostos proposta no documento aprovado, mas, no governo Bolsonaro, a proposta simplesmente foi ignorada. Mesmo com essa defasagem de tempo, a reforma PEC 45/2019) é uma grande vitória de Lula.
Ao vencer mais uma etapa, com aprovação em dois turnos no Senado – foram 53 votos favoráveis, 24 contrários e nenhuma abstenção (eram necessários 49 votos favoráveis, ou 3/5 da composição da Casa) – o governo agora vai trabalhar para que a Câmara vote a matéria ainda neste ano, para que vá a sanção do presidente da República.
O retorno à Câmara é necessário porque o texto original foi apresentado por um deputado e foi modificado no Senado. A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças.
Novos impostos – A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Também prevê isenção de produtos da cesta básica e várias outras medidas.
O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. “O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do Estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, disse Braga.
Picanha – O texto recebeu 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por parlamentares da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.
Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues celebraram a aprovação junto com o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy – Foto:Roque de Sá/Agência Senado
Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte, a ser criado por lei complementar. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre.
“É isto que estamos votando: a redução dos tributos. A oposição não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, no governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação hoje de 34%, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5%“, disse Randolfe, referindo-se ao Imposto sobre Valor Agregado.
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). Isto visa acabar com chamada guerra fiscal – concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.
“Pecado” – Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
