Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu a aprovação do projeto de lei nº 2.155/2021, do Executivo, que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reduzindo e unificando a alíquota das operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional em 18%.
O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final com 16 votos favoráveis e vai à sanção do governador Ibaneis Rocha. Atualmente, as alíquotas variam de 12% a 35%.
De acordo com o governo, o objetivo da proposta é “facilitar a apuração/pagamento do imposto e, como consequência, tornar mais ágil o processo de desembaraço de mercadorias/bens/encomendas transportadas pela ECT ou qualquer outra empresa que atue nesse ramo”.
Compensação de impostos
Também nesta terça-feira, os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 2.197/2021, do Executivo, que altera a legislação, estabelecendo que o aproveitamento de créditos para compensação do imposto devido somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2033 para os casos previstos em Lei.
O projeto foi aprovado em primeiro turno com 18 votos favoráveis e o voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo), mas ainda precisa ser analisado em segundo turno. Júlia Lucy questionou o motivo do adiamento da compensação e o impacto desta medida no Orçamento.
O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PL), explicou que a fixação do novo prazo para a compensação tributária deriva de uma adequação a uma Lei Federal.
