A Câmara dos Deputados passou por cima do Licenciamento Ambiental ao aprovar um projeto que coloca a atividade comercial e lucrativa acima do meio ambiente e dos interesses da sociedade. Na verdade, a flexibilização legal promove uma lógica de que tudo vale pelo lucro, esquecendo que, para haver lucro, há de se ter o que explorar.
A nova norma rasga, torna o Licenciamento Ambiental inconstitucional, passível de muita judicialização. É justamente nesse paralelo que reside a limitação daqueles que tratam as leis do Brasil. Aqueles 300 parlamentares que acham que o licenciamento é um atravancador, não entendem sua grandiosidade.
A lógica do processo é favorecer o planejamento e o desenvolvimento sustentável, avaliando os riscos, mitigando os danos e apresentando os caminhos para a realização dos empreendimentos de forma que eles sejam efetivos, mas também não degradem, não afetem a comunidade ao redor, nem nossas riquezas naturais.
O pensamento dessas pessoas é limitado. Precisamos, acima de tudo, lutar contra a ideologia da ignorância. A defesa ambiental não existe para atrapalhar, mas para orientar sobre formas de se explorar economicamente os recursos naturais de maneira que eles não se esgotem, que sejam preservados e mantidos para as futuras gerações.
O projeto aprovado na quarta-feira (12) fere artigos importantes da Constituição Federal, em especial o 225 e o 231, e coloca em conflito os entes federativos. Juntamente com o enfraquecimento dos órgãos ambientais, faz com que os processos sejam muito mais demorados, uma vez que as instituições agonizam sem investimentos, sem recursos e sem pessoal qualificado.
Ao precarizar a Fiscalização, deixa as rédeas soltas para a zona livre de regulamentação, as sobreposições de titularidades de terras, os desmandos e a degradação, que afetam diretamente o agro, a produção e, por fim, o lucro. Acordos comerciais com países da União Europeia estão em risco, comprovando que a ignorância se sufoca de si mesma.
Como eu disse, precisamos combater as mentes limitadas. O licenciamento vai passar a ser moeda de troca de favores entre estados, tornando as regiões mais ou menos interessantes aos investidores, ao passo que eles consigam flexibilizar mais e mais as condicionantes e o processo. A tristeza é que sobram aos estados e à população os impactos, os danos, a degradação.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União revelou que apenas cerca de 1% das mais de 14 mil obras que estão paradas no Brasil se deve ao licenciamento. E posso arriscar dizer que dentro do percentual das que têm problemas com o órgão licenciador, a maior parte é por problemas de documentação do requerente, estudos de impacto ambiental de baixa qualidade ou condicionantes não cumpridas nos processos de Licença Prévia e de Instalação.
Resumindo: precisamos aprender sempre, estudar muito e nos preparamos. Valorizar os órgãos ambientais, leis e procedimentos. Vai dar trabalho corrigir a bagunça, mas essa hora vai chegar. Por enquanto, a gente persevera como dá, atravanca e resiste. Vai chegar a hora de voltar aos eixos, muito embora os impactos sejam definitivos e impossíveis de serem revertidos.
(*) Jornalista e ambientalista, ex-diretora de Sustentabilidade Urbana e Relações Institucionais da Secretaria de Meio Ambiente do GDF
