O PL nº 1.232/20, aprovado quarta-feira (17), em primeiro e segundo turnos, por 14 votos a favor e 5 contra, altera o Plano Diretor de Publicidade do conjunto urbano tombado de Brasília e das regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Lago Sul e Lago Norte.
A proposta – de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Rodrigo Delmasso (Republicanos) vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Leandro Grass (Rede), Fábio Felix (PSOL) e Júlia Lucy (Novo) votaram contra.
O plano diretor de publicidade foi Instituído em 2002, pela Lei nº 3.035/02, que não previa a divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público nos meios de propaganda afixados em edificações. Essa foi a primeira alteração estabelecida pelo PL nº 1.232/20.
No entanto, a polêmica foi causada por outras modificações, como a ampliação da dimensão dos painéis fixos no solo, cujo limite máximo foi aumentado de 35m² para 60m²; e da permissão para instalação de painéis para a divulgação de produtos, marcas, serviços e conteúdo jornalístico nos setores Bancários e Comerciais Norte e Sul.
Times Square – Vice-presidente da Casa e um dos autores da proposta, Delmasso diz que o objetivo é permitir a veiculação, em painéis de LED, de matérias jornalísticas de diversos veículos de comunicação. “Isso vai democratizar o acesso à informação e valorizar o trabalho da imprensa”, afirmou. Outros deputados, no entanto, manifestaram preocupação com a preservação da área tombada da capital.
“Não dá para discutir mudanças nas regras de publicidade dessa maneira. Isso altera a paisagem. Estamos votando açodadamente a alteração de uma lei que demorou para ser aprovada, sem ouvir instâncias como o Iphan e o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan)”, reclamou a deputada Arlete Sampaio (PT).
Jorge Vianna (Podemos) elogiou a proposta: “Times Square é um dos lugares mais visitados no mundo e, em grande parte, por conta dos painéis de LED. Só vejo vantagens nesse projeto; além de entretenimento e informação, os painéis podem deixar os lugares mais seguros, por causa da iluminação”.
O deputado Agaciel Maia (PL) seguiu na mesma linha: “Informação é instrumento para a cidadania, e a publicidade fomenta a economia, pois gera emprego e renda”.
Concreto armado – Reginaldo Veras rebateu: “A questão é o que queremos para Brasília: uma ‘Times Square’, uma ‘Las Vegas’ iluminada, ou o projeto vencedor e reconhecido de Lúcio Costa? A cidade é tombada por lei. Onde tinha painel de LED quando a cidade foi concebida? O conceito é concreto armado à mostra”. Leandro Grass (Rede) considerou que a proposta invade outras legislações e extrapola a competência da Casa.
Pro-DF II – A CLDF aprovou, ainda, o projeto de lei do Executivo nº 1.180/2020, que alterações a legislação que reformulou o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Pró-DF II) e criou o Programa Desenvolve DF.
Segundo o GDF, as modificações são adaptações a emendas feitas pelo Legislativo e tratam da composição e das normas de funcionamento do conselho de gestão do programa.
