Presidente do IDM Brasil se manifesta sobre publicação da ANM sobre consulta pública para procedimentos de disponibilidade de áreas.

A publicação feita pela Agência Nacional de Mineração – ANM no último dia 18 de junho, surpreendeu todo o setor de mineração Nacional.

No momento em que acaba de ser criada a Frente Parlamentar Mista da Mineração e que a Câmara dos Deputados está recebendo nomes de Parlamentares que irão compor a Comissão Especial destinada a elaboração de um Novo Código de Mineração, surge repentinamente a publicação de uma consulta pública de uma Minuta para Procedimentos de Leilão de Áreas disponibilizadas pela Agência Nacional de Mineração.

Esses novos Parlamentares estarão incumbidos de discutir a nova legislação da mineração brasileira e que irá apoiar as decisões do atual Governo nas políticas de mineração. Qual o sentido de se fazer o Leilão em primeiro lugar e depois mudar a legislação?

Vale lembrar que a MP 790 de julho de 2017 que teve como relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro do PSDB do Pará, foi declinada pelo Congresso Nacional e trazia em seus artigos justamente o Leilão de Áreas. Mesmo assim para surpresa de muitos, após a caducidade da citada MP foi editado pelo Presidente Michel Temer o Decreto 9.406 de 2018 que, diga-se de passagem, acaba de sofrer revogação parcial em seu texto na Comissão de Minas e Energia, o que significa a fragilidade do referido Decreto.

Indiscutivelmente a Mineração Brasileira deve ser tratada com muito cuidado, com programas estratégicos para o uso dos minérios nacionais, estudos técnicos de economia mineral para que possam servir de indicadores precisos de decisões de Governo, porquanto Mineração é política de Estado, e assim deve ser tratada.

Desde a CPI de 1986 os pequenos e médios mineradores, que são eles todos nacionais, reclamam do mau atendimento recebido no então DNPM e agora com o nome mudado para ANM, ou seja, só do tempo do relatório final da CPI do Senado Federal até hoje já se passaram 33 anos e nada mudou, ou melhor, para os mineradores nacionais só piorou, o tempo de espera para uma Portaria de Lavra chega a 30 anos, tendo que enfrentar ainda a falta de políticas de fiscalização que resulta na imensa mineração ilegal no Brasil. Concorrer com o minerador ilegal é uma tarefa das mais difíceis para o minerador que trabalha dentro da legalidade no Brasil.

Nós do IDM Brasil entendemos que a Política Mineral Brasileira precisa de cautela nesse momento. A solução não é nem de longe o Leilão de Áreas.

Precisamos de uma análise rápida do impacto econômico sobre os mais de 200 mil processos que tramitam na atual ANM e dos outros milhares de processos que possuem propostas únicas e dos mais outros milhares que precisam ser julgados por comissão de licitação e aí assim poderíamos discutir a forma adequada para disponibilidades de áreas.

Outra situação a ser discutida é se, as áreas leiloadas terão preferência sobre todos esses milhares de processos ainda não analisados. A ANM será judicializada por milhares de mineradores, não tenham dúvida disso.

Entendemos que o foro adequado para qualquer discussão das novas políticas e novas legislações minerais brasileiras é o Congresso Nacional, não se pode submeter a economia mineral brasileira à convicção de cinco diretores, inobstante a biografia de todos eles. Mineração é um setor estratégico e necessita de políticas estratégicas. Cabe a todos nós do setor de mineração oferecer dados precisos ao novo Presidente do Brasil para que ele possa tomar as decisões corretas tanto para o Estado Brasileiro quanto para os milhares de mineradores sedentos por produzir sustentavelmente nesse nosso Brasil.

Wagner Pinheiro

Presidente do IDM Brasil