O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu, terça-feira (9), a contratação, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da empresa norte-americana Microsoft para fazer a gestão de seus processos. A decisão, considerada histórica, surpreendeu o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que, depois de defender o pleito do TJSP, acabou acompanhando o voto do relator, conselheiro Márcio Schiefler.
O julgamento foi justamente da liminar que Schierfler tinha dado em fevereiro passado, na qual o conselheiro, que foi o relator do julgamento no pleno do CNJ, tinha argumentado que a contratação direta descumpria as normas do CNJ e poderia “colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais acerca dessa matéria”. Ele se referia ao fato de que, consumado o contrato com a Microsoft, uma empresa americana iria ter a guarda de todos os documentos do maior tribunal de justiça do Brasil.
Na sessão, Toffoli permitiu ao presidente do TJSP que fizesse defesa oral. Mas, apesar do desembargador Manoel de Queiroz Calças ter afirmado que “os atos do tribunal foram pautados pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade, respeito ao erário”, prevaleceu a tese defendida pela maioria dos conselheiros, e pelo relator, de que São Paulo não pode ter um sistema diferente dos outros tribunais brasileiros.
O contrato com a Microsoft incluía estudos para encontrar uma melhor forma de armazenamento de dados, problema que está se tornando crítico em todo o País, não só em São Paulo. Pensando no conjunto dos tribunais, o CNJ proibiu a contratação da empresa americana e permitiu que o TJSP seguisse com os estudos, com uma condição: que esses estudos fossem apresentados aos técnicos do Conselho, para que eles trabalhem juntos.
A colocação da conselheira Daldice Santana resumiu o voto unânime do CNJ: “Fizemos a opção política da racionalização dos recursos orçamentários e da governança colaborativa. Atualmente há 70 tribunais no PJe – sistema pelo qual os tribunais conversam uns com outros. Nossas resoluções não cabem ao TJSP”.
